Plenária: Sessão Ordinária

Situação: Apresentada em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 17/12/2019

Altera o artigo 1º, o artigo 4º e o artigo 5º da Lei 3.145 de 05 de julho de 2019, que “Autoriza o Município a receber imóvel por conta da dívida ativa e IPTU exercício 2019 do Sr. Edson Berbigier, Solar Construtora Ltda, Solar Administradora Ltda, Jorcelina Borba, Elton Luiz Berbigier e Edson Berbigier e dá outras providências”.

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