Projeto de Lei - Projeto de Lei

Plenária: Projeto de Lei

Situação: Rejeitada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 28/07/2020

Suspende o recolhimento de contribuições patronais e de prestações de acordos de parcelamento devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020.