Projeto de Lei - Projeto de Lei

Plenária: Sessão

Situação: Aprovada com emenda aditiva

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 06/01/2020

PROCESSO Nº 001/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 001/2021 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Altera e revoga dispositivos das Leis Municipais nº 2.945, de 16 de fevereiro de 2017, nº 2960, de 04 de julho de 2017 e nº 3167, de 16 de setembro de 2019 que definem a Estrutura Administrativa básica do Município, bem como instala, sem ônus ao município, o Gabinete Municipal de enfrentamento as situações de crise e dá outras providências.”