Plenária: Sessão

Situação: Retirada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 06/05/2021

PROCESSO Nº 229/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 022/2021 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 3127 de 25 de maio de 2019 que Institui o Programa de Regularização Edificação Legal, em Charqueadas e dá outras providências”.

Autoria

  • Poder Executivo

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