Plenária: Sessão

Situação: Em votação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 10/08/2021

PROCESSO Nº 457/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo N° 039/2021 AUTOR: Verª. Paula Ynajá Vieira Nunes ASSUNTO: "Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências."