Plenária: Sessão

Situação: Em votação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 10/08/2021

PROCESSO Nº 458/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo N° 040/2021 AUTOR: Verª. Paula Ynajá Vieira Nunes ASSUNTO: "Dispõe sobre penalidades contra toda e qualquer forma de discriminação sexual no âmbito do Município."

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