Projeto de Lei - Projeto de Lei

Plenária: Sessão

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 10/08/2021

PROCESSO Nº 465/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo n° 041/2021 AUTOR: Ver Paulo Sérgio Vieira Cabral ASSUNTO: “Disciplina no âmbito Municipal, o art.156,inciso III e o art. 171, ambos da Lei Federal nº 5.172/1966 –Código Tributário Nacional, estabelecendo normas para transação de débitos tributários mediante a execução de serviços e de obras de utilidade pública pelo sujeito passivo pessoa jurídica, a favor do município de Charqueadas e dá outras providências.”