Plenária: Sessão
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/09/2017
Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
