Plenária: Sessão
Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/08/2017
Conforme Of. Leg. 106/2017 a Comissão de Justiça e Redação optou pelo arquivamento do projeto e sugeriu a proponente que fizesse como indicação.rosangeladornellessaude@gmail.com
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Rosângela - PT