Plenária: Sessão
Situação: Em votação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/08/2021
PROCESSO Nº 458/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo N° 040/2021 AUTOR: Verª. Paula Ynajá Vieira Nunes ASSUNTO: "Dispõe sobre penalidades contra toda e qualquer forma de discriminação sexual no âmbito do Município."