Plenária: Sessão
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/08/2021
PROCESSO Nº 436/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo nº 038/2021 AUTOR: Ver João Carlos Silva Caldeira Filho ASSUNTO: “Autoriza o Executivo Municipal a instituir a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessários à população de comprovada baixa renda familiar e institui no âmbito municipal o Programa de Auxílio Funeral e assistência às famílias cadastradas em programas sociais e dá outras providências”
