A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o instrumento que possibilita a realização das metas e das prioridades estabelecidas na LDO.
A LOA Estabelece a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no ano de 2022 e fixa os gastos que os Poderes e os órgãos estão autorizados a executar.
A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.
Na Câmara, os vereadores discutem, na Comissão de Finanças e Orçamento, a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Prefeito Municipal e se transforma em Lei.
QUAL O CONTEÚDO DA LOA?
- O Orçamento Fiscal;
- O Orçamento da Seguridade Social;
- O Orçamento de Investimentos das Estatais.
No dia 17 de novembro às 15h vai acontecer a audiência pública da LOA. A realização da Audiência visa assegurar a participação popular e a transparência do processo de tramitação do projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023.
Fonte: Adriana Pereira
Data de publicação: 11/11/2022
Créditos: Adriana Pereira