Prestar assistência jurídica aos Vereadores. Atuar em qualquer foro ou instância, em nome da Câmara Municipal nos feitos em que ela seja autor, réu, assistente ou oponente: emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos; responder consulta sobre interpretações de textos legais ou de interesse do Município; prestar assistência aos órgão em assuntos de natureza jurídica; elaborar e/ou examinar anteprojetos de leis e outros atos normativos; estudar e minutar contratos, termos de compromisso e responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos; elaborar informações e mandados de segurança; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;executar outras tarefas correlatas.
Responsável e Horários
Delvanir Falcão Ferreira
Endereço
Rua Rui Barbosa, 999 Bairro: Centro
Charqueadas/RS
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