Plenária: Sessão

Situação: Em votação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 16/06/2023

PROCESSO Nº 363/2023
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 030/2023
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: “Altera o §1º do art. 83 da Lei Municipal nº 507 de 09 de agosto de 1993, alterado pela Lei Municipal nº 3442, de 10 de março de 2023.”

Autoria

  • Poder Executivo

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