Plenária: Sessão
Situação: Em votação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/06/2023
PROCESSO Nº 363/2023
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 030/2023
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: “Altera o §1º do art. 83 da Lei Municipal nº 507 de 09 de agosto de 1993, alterado pela Lei Municipal nº 3442, de 10 de março de 2023.”