Lei n° 1712
Declara de utilidade pública a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Charqueadas
31/12/2004

Lei n° 2088
Institui campanha permanente em defesa dos direitos da mulher e contra as violências e discriminações de que são vítimas e dá outras providências
24/12/2008


Lei n° 2142
Dispõe sobre a Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante
27/05/2009

Lei nº 2145
Institui no município a "semana de incentivo à saúde mamária" e dá outras providências.
19/06/2009

Lei nº 2146
Dispõe sobre o fornecimento de preservativos por motéis e casas noturnas com atividade de profissionais do sexo e estabelecimentos similares e dá outras providências.
19/06/2009

Lei n° 2639
Institui o Dia da Mulher Charqueadense
18/10/2013

 
Lei n° 2752
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Prorrogação da Licença Maternidade
19/01/2015

 
Lei n° 2885
Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Charqueadas e dá outras providências
26/05/2016

Lei n ° 2938
Dispõe sobre o Direito ao aleitamento Materno, e dá outras providências
05/01/2017

Lei n° 2955
Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Mulher e dá outras providências
23/05/2017

 
Lei n° 3133
Institui no mês de março o Charqueadas Lilás, em comemoração ao mês da Mulher
06/06/2019

 
Lei n° 3126
Institui a Semana Municipal de ações voltadas a Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino Fundamental e de Médio, Públicas e Privadas.
23/05/2019

LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 20/06/2019
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340 (lei maria da penha), no âmbito do município de charqueadas.

LEI MUNICIPAL Nº 3.287, DE 22/06/2021
Institui o programa de cooperação e o código sinal vermelho, no âmbito do município de charqueadas, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.

LEI MUNICIPAL Nº 3.327, DE 27/10/2021
Institui o dia municipal pelo fim da violência contra a mulher.

LEI MUNICIPAL Nº 3.356, DE 01/04/2022
Institui o dia 06 de dezembro como o dia de mobilização municipal dos homens pelo fim da violência contra a mulher.

LEI MUNICIPAL Nº 3.357, DE 05/04/2022
Dispõe sobre a penalização à veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no munícipio de Charqueadas.

LEI MUNICIPAL Nº 3.386, DE 15/08/2022
Institui no munícipio de Charqueadas o Dossiê de Registros e Divulgação dos Índices de Violência Contra a Mulher.

LEI MUNICIPAL Nº 3.402, DE 19/10/2022
Institui, no âmbito do município de charqueadas, o “dia de combate ao assédio moral e sexual contra mulheres no ambiente de trabalho.

LEI MUNICIPAL Nº 3.403, DE 19/10/2022
Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do munícipio de Charqueadas o "Julho das Pretas" e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.443, DE 10/03/2023
Institui a Semana da Saúde e Higiene Menstrual com foco na Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Charqueadas e inclui no calendário de eventos.

LEI MUNICIPAL Nº 3.447, DE 10/04/2023
Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência, no município de Charqueadas e dá outras providências.

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