Plenária: Sessão Ordinária

Situação: Retirada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 14/02/2024

Projeto retirado pelo Poder Executivo, conforme Ofício de Gabinete nº 31-24-Retirado de Pl. Executivo 05.2024

Autoria

  • Poder Executivo

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