Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/06/2024
PROCESSO Nº 311/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 025/2024
AUTOR: Pode Executivo
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 3532, de 24 de maio de 2024, que “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Charqueadas e dá outras providências."