Plenária: Sessão Ordinária

Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 04/06/2024

PROCESSO Nº 311/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 025/2024
AUTOR: Pode Executivo
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 3532, de 24 de maio de 2024, que “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Charqueadas e dá outras providências."

Autoria

  • Poder Executivo

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