Plenária: Sessão Ordinária

Situação: Aguardando Apresentação em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 23/07/2024

PROCESSO Nº 401/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 033/2024
AUTOR: Pode Executivo
ASSUNTO: "Autoriza o Município a receber imóvel por conta da dívida ativa de IPTU da empresa SOLAR LOTEADORA E INCORPORDORA LTDA e dá outras providências."

Autoria