Plenária: Sessão Ordinária

Situação: Aguardando Apresentação em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 30/07/2024

"Autoriza o Município de Charqueadas a conceder a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - para os imóveis integrantes do "Programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução", do Governo Federal."

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  • Poder Executivo

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