Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 09/08/2024

PROCESSO Nº 434/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 037/2024
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bem imóvel, a título de doação, do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Sul e dá outras providências.”

Autoria

  • Poder Executivo

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