Plenária: Sessão Extraordinária

Situação: Aguardando Apresentação em Plenário

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 29/11/2024

PROCESSO Nº 571/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 046/2024
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: "Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado e dá outras providências."