Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Regime especial
Data de criação: 02/10/2018
Proposta foi Lida dia 09/10/2018 o parecer da CJP pela admissibilidade.1º votação - 1º turno: 06/11/2018 - APROVADO POR UNANIMIDADE
2ª votação - 2º turno: 20/11/2018 - APROVADO POR UNANIMIDADE
