Plenária: Sessão
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/12/2021
PROCESSO Nº 714/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo nº 057/2021 AUTOR: Ver. Rafael Divino Silva Oliveira ASSUNTO: “Altera a Lei Municipal nº 043 de 14 de dezembro de 1983 que dispõe sobre Código Tributário do município de Charqueadas e dá outras providências.”
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