O Projeto de lei nº 015/2022 de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira. Confira para que será utilizada essa linha de crédito.
Foi aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº. 015/2022 que “Autoriza a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da linha de crédito do Financiamento à Infraestutura e ao Saneamento – FINISA, com a garantia da União, até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinados a obras, instalações e aquisições de equipamentos, observado a legislação vigente, em especial às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. O presente projeto de lei visa atender aos requisitos exigidos pela CAIXA para formalização de Operação de Crédito Interno, com garantia da União, no âmbito do FINISA- Financiamento a infraestrutura e Saneamento, revogando a Lei Municipal nº 3352 de 09 de março de 2022, a pedido da Caixa Econômica Federal. Esta proposta está enquadrada na Tipologia do Empreendimento: Desenvolvimento Institucional, Setor: Outros (Infraestrutura, Pavimentação e Aquisição de Mobiliário e Equipamentos), destinados à: 1) Aquisição de Equipamentos: Retroescavadeira e Caminhão Caçamba; 2) Aquisição de Mobiliário e Equipamentos TI: móveis e micro-computadores; 3) Ampliação do prédio da Prefeitura; 4) Qualificação do Centro Comunitário no bairro Sul América; 5) Pavimentação Asfáltica em vias urbanas. A previsão de desembolso do montante financiado é em 02 (duas) parcelas semestrais, carência de até 12 meses, prazo de amortização de 108 meses e o prazo total de 120 meses. Leia o projeto na íntegra em nosso site:
Projeto de lei nº 015/2022
Projeto de lei nº 015/2022
Data de publicação: 30/03/2022