Plenária: Sessão
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/10/2020
PROCESSO Nº 403/2020 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 041/2020 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Altera o inciso III, e o § 3º e § 4º da Lei Municipal nº 3222 de 22 de julho de 2020”.