Plenária: Sessão
Situação: Em votação
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/12/2020
PROCESSO Nº 463/2020 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 049/2020 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Suspende o recolhimento de prestações relativas a termos de acordos de parcelamentos firmados até 28 de maio de 2020, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências”.