Plenária: Sessão
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/05/2021
PROCESSO Nº 229/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 022/2021 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 3127 de 25 de maio de 2019 que Institui o Programa de Regularização Edificação Legal, em Charqueadas e dá outras providências”.