Plenária: Sessão

Situação: Apresentada em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 06/12/2021

PROCESSO Nº 714/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo nº 057/2021 AUTOR: Ver. Rafael Divino Silva Oliveira ASSUNTO: “Altera a Lei Municipal nº 043 de 14 de dezembro de 1983 que dispõe sobre Código Tributário do município de Charqueadas e dá outras providências.”

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