Plenária: Sessão

Situação: Apresentada em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 14/12/2021

PROCESSO Nº 711/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo n° 060/2021 AUTOR: Ver. ª Paula Ynajá Vieira Nunes ASSUNTO: “Altera a redação das alíneas “a” e “c”, do § 3º, do Art. 3°, da Lei 2958/2017”.

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