Plenária: Sessão
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/02/2022
"Regulamenta a provisão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Charqueadas, na forma prevista no Artigo 22 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e do Decreto 6.307 de 14 de dezembro de 2007 e dá outras providências".
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