Plenária: Sessão

Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 24/05/2022

PROCESSO Nº 263/2022 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 027/2022 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: "Altera os artigos 21, 86, 93, 129 e 130 da Lei Municipal 1.899/2006 e dá outras providências."

Autoria

  • Poder Executivo

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