Plenária: Sessão

Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 14/06/2022

PROCESSO Nº 312/2022 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 036/2022 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Dispõe sobre a criação de Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência – sistema de garantia de direitos e dá outras providências.”

Autoria

  • Poder Executivo

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