Plenária: Sessão
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/09/2022
PROCESSO Nº 479/2022 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo nº 013/2022-SUBSTITUTIVO AUTOR: Ver.ª Paula Ynajá Vieira Nunes ASSUNTO: "Institui no Município de Charqueadas, agosto como o mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher e dá outras providências."