Plenária: Sessão

Situação: Aguardando Apresentação em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 22/11/2022

PROCESSO Nº 645/2022 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 060/2022 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2202 de 29 de dezembro de 2009 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, O conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."

Autoria

  • Poder Executivo

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