Plenária: Sessão
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/11/2022
PROCESSO Nº 664/2022
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 060/2022-SUBSTITUTIVO
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2202 de 29 de dezembro de 2009 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
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