Plenária: Sessão

Situação: Aguardando Apresentação em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 13/12/2022

PROCESSO Nº 699/2022
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 069/2022
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: “Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento básico, autoriza sua encampação e concessão, e dá outras providências.”

Autoria

  • Poder Executivo

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