Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/01/2023
Altera o artigo 3° e o Anexo l da Lei Municipal n° 506 de 09 de agosto de 1993, no que dispõe sobre o padrão de vencimento dos cargos de Fiscal de Obras e Posturas e de Fiscal de Tributos.