Plenária: Sessão

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 15/03/2023

PROCESSO Nº 114/2023
PROPOSIÇÃO: Pedido de Providência nº 037/2023
AUTORES: Vereadores Abrelino Freitas de Barros e Paula Ynajá Vieira Nunes.
ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal, titular das negociações compensatórias diante a instalação do novo Presídio Estadual, remeta com urgência, ofício ao Secretário do Sistema Penal e Socioeducativo solicitando a reinstalação do Grupo de Trabalho que visa a Regularização Fundiária do Bairro Colônia Penal que está na área do Estado, o que significará e se configurará num importante encaminhamento para garantir dignidade residencial as famílias que lá residem.”

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