Plenária: Sessão

Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 20/04/2023

PROCESSO Nº 213/2023 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo nº 013/2023 AUTOR: Ver. José Francisco Silva da Silva ASSUNTO: “Dispõe sobre o planejamento familiar no Município de Charqueadas e da outras providências.”