Plenária: Sessão

Situação: Em votação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 25/05/2023

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2977 de 30 de novembro de 2017, que autoriza o Município de Charqueadas a doar imóvel à União, alterada pela Lei Municipal nº 3218 de 03 de julho de 2020.

Autoria

  • Poder Executivo

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