Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/04/2024
PROCESSO Nº 193/2024 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 018/2024 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Estabele os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006."
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