Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/06/2024
PROCESSO RETIRADO, POIS FOI PROTOCOLADO O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO Nº 009-2024
APROVADO NO DIA 30-07-2024.
Autoria
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