Plenária: Sessão Extraordinária

Situação: Aguardando Apresentação em Plenário

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 02/12/2024

PROCESSO Nº 568/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 045/2024
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: "Altera dispositivos das Leis nº 3338 de 28 de dezembro de 2021, Lei Municipal 3477 de 1º de setembro de 2023 e altera e revoga da Lei nº 2945 de 16 de fevereiro de 2017 e Lei nº 3253 de 08 de janeiro de 2021 que definem a Estrutura Administrativa básica do Município, e dá outras providências."

Autoria

  • Poder Executivo

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