Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/01/2024
“Altera a redação do Art. 1º e do Art. 8º da Lei nº 3482, de 27 de setembro de 2023, que cria e fixa os vencimentos de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara de Charqueadas, na forma que específica.”
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