Piteco 
Mulito 
Abrelino 
Alemão 
Tio 
Giovane 
Joanir 
João 
Prof.ª 
PC 
Chinês Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/12/2022
PROCESSO Nº 729/2022
PROPOSIÇÃO: Pedido de Providência n° 314/2022
AUTOR: Abrelino Freitas de Barros
ASSUNTO: “Solicitar junto ao Departamento de Trânsito e Mobilidade, conforme segue que disponibilize vagas de estacionamento para “Pessoas com deficiência/PcD” e para “idosos”, naquelas criadas nas imediações do Banco do Brasil, conforme determinam as Leis nº 10.741 é de 2008, 13.146/2015, Resolução CONTRAN Nº 965/2022; desta forma, além de cumprir a legislação, estaremos promovendo efetivamente a inclusão e facilitará a vida das pessoas que já enfrentam muitas outras dificuldades. Caso não exista previsão no projeto, que o mesmo seja revisado com a máxima urgência, face às muitas demandas que têm surgido.”Arquivo da Matéria