Plenária: Sessão

Situação: Apresentada em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 09/05/2022

PROCESSO Nº 205/2022 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo N° 060/2021 SUBSTITUTIVO AUTOR: Ver. Paula Ynajá Vieira Nunes ASSUNTO: “Altera a redação das alíneas do§3º, do Art. 3°, da Lei 2958/2017.”

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