Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/05/2023
PROCESSO Nº 274/2023
PROPOSIÇÃO: Indicação n° 005/2023
AUTOR: Ver João Carlos Silva Caldeira Filho
ASSUNTO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração animal ou não, dentro do Município de Charqueadas / RS."
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