Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/09/2023
PROCESSO Nº 480/2023 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 035/2023 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Institui a Campanha “Abril Verde” e outras ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.”
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