Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/11/2023
PROCESSO Nº 696/2023 PROPOSIÇÃO: Emenda Modificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei 044/2023 AUTOR: Vereadores Abrelino Freitas de Barros, Joanir dos Santos Silva, Jozi Francisco de Marins, Paula Ynajá Vieira Nunes e Paulo Sérgio Vieira Cabral ASSUNTO: “Altera a redação do Art. 3º, §1.º e § 2.º, bem como do art.4.º, § 1.º e §2.º e, acrescenta o § 3.º no artigo 4.º do Projeto de Lei nº 044/2023.”
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