Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/11/2023
Aprovado com Emenda Modificativa nº 01/2023Autoria
Arquivo da Matéria
Arquivos anexados
Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/11/2023
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